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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 8, de 19 de abril de 1949
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 7, de 19 de abril de 1949
Ementa: APROVA E RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 6, de 19 de abril de 1949
Ementa: CRIA TAXA EXTRAORDINÁRIA DE 5% PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 19 de abril de 1949
Ementa: DECRETA VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E MENSALISTAS DA PREFEITURA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 19 de abril de 1949
Ementa: DECRETA QUE OS VEREADORES NÃO TEM AJUDA DE CUSTO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 19 de abril de 1949
Ementa: DECRETA SUBSÍDIO DO PREFEITO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 19 de abril de 1949
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO - PRÉDIO NA PRAÇA DO MERCADO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 19 de abril de 1949
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TERRENOS DEVOLUTIVOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 10 de outubro de 1076
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO - OBRAS REDE DE ENERGIA ELÉTRICA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |