SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.531, de 27 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos médicos pertencentes ao quadro efetivo do Município Estado de Minas Gerais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.530, de 27 de agosto de 2019 Ementa: Acrescenta no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Estiva, 02 (duas) vagas de Auxiliar de serviços de creche e dá outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.529, de 27 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.528, de 27 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo a proceder à alienação de lotes pertencentes ao Município de Estiva e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 14 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2020 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.526, de 26 de março de 2019 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.525, de 26 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 26 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.523, de 26 de março de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 26 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.521, de 26 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores públicos efetivos, contratados por tempo determinado, comissionados, dos agentes políticos do Poder Executivo e fixação do piso salarial dos profissionais do magistério do município de Estiva, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 15 de março de 2019 Ementa: Institui a semana de conscientização, proteção e bem-estar animal no município de Estiva e cria o Projeto Escola Amiga dos Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 15 de março de 2019 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 15 de março de 2019 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.517, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.516, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.515, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre correção da tabela anexo II da Lei 859-96 com alterações introduzidas pela Lei 1482-17 e fá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.514, de 15 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. Reforma escola Bairro Pinhal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 15 de janeiro de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e auxílios financeiros, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 1483, de 19 de dezembro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.511, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.510, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.509, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Altera Lei nº 1498-18, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2018 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.508, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1478-17, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.507, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Lei orçamentária anual - 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 22 de novembro de 2018 Ementa: Desvincula a Secretaria de Cultura da Secretaria Educação e inclui a Secretaria de Turismo na Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 23 de outubro de 2018 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1478, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 23 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 18 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 22 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NOS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM CAIXAS ELETRÔNICOS DOS ESTABELECIMENTOS E OU POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E AGENCIAS DOS CORREIOS, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 22 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NOVA TUBOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA E BILBÃO PARTICIPAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.500, de 28 de junho de 2018 Ementa: TRANSFORMA EMEPREGO PÚBLICO EFETIVO O CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 28 de junho de 2018 Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.498, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 12 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.496, de 12 de junho de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF II - BAIRRO LAGOA, VEREADOR WLADIMIR PEREIRA COUTINHO" - "NENÊ LEITEIRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.495, de 08 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.494, de 03 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 03 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR COM UTILIZAÇÃO DA TENDENCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FNDE - PROINFÂNCIA TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 Nº 11775/14 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOA AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.491, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, COMISSIONADOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.490, de 27 de março de 2018 Ementa: AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.489, de 14 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.479, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.478, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: PLANO PLURIANUAL - 2018-2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.487, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTIVA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.486, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 1445/16. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.485, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.484, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1453-2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.483, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE ESTIVA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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