SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.482, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DO ANEXO II E III DA LEI 859-96 E DA LEI 1033-03. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO NO BAIRRO BOA VISTA: RUA ALBERTINO LUIZ DA FONSECA - "BERTO EMBUAVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.481, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE REVISOR DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.477, de 29 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA LEI Nº 1461-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.476, de 28 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138 DA LEI 71/94 DE 13 DE JUNHO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.475, de 28 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS, INVESTIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.474, de 06 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 1445/16. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.473, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTIVA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.472, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOSÉ BONIFÁCIO LAMBERT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.471, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO: RUA BENEDITO BORGES DE ALMEIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.470, de 26 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTIVA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.469, de 22 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - PATRULHA AGRICOLA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.468, de 22 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ATUANTES NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONTRATOS..... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 27 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA – MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 27 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 27 de junho de 2017 Ementa: Acrescenta o art. 102-A na Lei 71/94, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.467, de 27 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.466, de 27 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETORIAS MUNICIPAIS E OS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DE DIRETOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.465, de 27 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.464, de 27 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.463, de 27 de junho de 2017 Ementa: ACRESCENTA O ART. 102-A NA LEI 71/94, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.462, de 13 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO E CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.454, de 02 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 51 E A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DO ART. 109 DA LEI 986/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.453, de 02 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE ESTIVA-MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.452, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1228/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.451, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.450, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA SERVIDORES DO EXECUTIVO DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.449, de 28 de novembro de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E PONTES, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.448, de 21 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI ORÇAMENTARIA 1430 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.443, de 20 de setembro de 2016 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 101/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.442, de 20 de setembro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1372/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A MEDICO PARTICIPANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.441, de 16 de agosto de 2016 Ementa: SUBSÍDIO PODER EXECUTIVO LEGISLATURA 2017-2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.440, de 16 de agosto de 2016 Ementa: SUBSÍDIO PODER LEGISLATIVO LEGISLATURA 2017-2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.439, de 26 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.438, de 26 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.437, de 29 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.436, de 16 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.435, de 16 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ESTIVA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.434, de 16 de março de 2016 Ementa: CRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.430, de 29 de janeiro de 2016 Ementa: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.433, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.432, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 16.613,40 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.431, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 8.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.429, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 546.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.428, de 26 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 880.951,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.427, de 26 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1423-15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.426, de 26 de novembro de 2015 Ementa: ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CISSUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.425, de 26 de novembro de 2015 Ementa: PLANO PLURIANUAL 2014-2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.424, de 26 de novembro de 2015 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.423, de 08 de outubro de 2015 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 32.000,00 (VEÍCULO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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