SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.463, de 27 de junho de 2017 Ementa: ACRESCENTA O ART. 102-A NA LEI 71/94, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.462, de 13 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO E CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.454, de 02 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 51 E A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DO ART. 109 DA LEI 986/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.453, de 02 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE ESTIVA-MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTIVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.452, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1228/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.451, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.450, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA SERVIDORES DO EXECUTIVO DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.449, de 28 de novembro de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E PONTES, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.448, de 21 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI ORÇAMENTARIA 1430 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.443, de 20 de setembro de 2016 Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 101/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.442, de 20 de setembro de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1372/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A MEDICO PARTICIPANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.441, de 16 de agosto de 2016 Ementa: SUBSÍDIO PODER EXECUTIVO LEGISLATURA 2017-2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.440, de 16 de agosto de 2016 Ementa: SUBSÍDIO PODER LEGISLATIVO LEGISLATURA 2017-2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.439, de 26 de abril de 2016 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.438, de 26 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.437, de 29 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.436, de 16 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.435, de 16 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ESTIVA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.434, de 16 de março de 2016 Ementa: CRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.430, de 29 de janeiro de 2016 Ementa: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.433, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.432, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 16.613,40 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.431, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 8.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.429, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 546.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.428, de 26 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 880.951,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.427, de 26 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1423-15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.426, de 26 de novembro de 2015 Ementa: ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CISSUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.425, de 26 de novembro de 2015 Ementa: PLANO PLURIANUAL 2014-2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.424, de 26 de novembro de 2015 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.423, de 08 de outubro de 2015 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 32.000,00 (VEÍCULO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.421, de 05 de agosto de 2015 Ementa: LEI ORÇAMENTÁRIA 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.420, de 30 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CALÇAMENTO DE ESTRADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.419, de 17 de abril de 2015 Ementa: ALTERA LEI 985/2001 E O ANEXO II DA LEI 986/2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.418, de 25 de março de 2015 Ementa: REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.417, de 25 de março de 2015 Ementa: REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.416, de 18 de março de 2015 Ementa: REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.412, de 18 de março de 2015 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES N ALEI MUNICIPAL 1212/09 SOBRE O CONSELHO TUTELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.411, de 18 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.415, de 06 de março de 2015 Ementa: INCLUI PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA 2014 - 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.414, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL- R$ 210.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.410, de 19 de janeiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.409, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.408, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 446.909,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.406, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: INCLUI AÇÕES NO PPA 2014-2017 - LEI 1360/2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.405, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (R$ 22.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.404, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (R$ 88.700,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.403, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.402, de 25 de novembro de 2014 Ementa: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR (R$ 50.095,85) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.401, de 25 de novembro de 2014 Ementa: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR (R$ 71.044,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.400, de 25 de novembro de 2014 Ementa: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (R$ 19.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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