Lei nº 1, de 19 de abril de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1949
Data
19/04/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TERRENOS DEVOLUTIVOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Loteamentos, Terrenos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica