Lei nº 1.030, de 17 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1030
Ano
2003
Data
17/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 107 DA LOM
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica