Lei nº 1.052, de 14 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1052
Ano
2004
Data
14/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA VENDA DE AÇÕES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica