Lei nº 1.076, de 12 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1076
Ano
2005
Data
12/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EXPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA - CONSTRUÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Investimentos, Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica