Lei nº 1.082, de 26 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1082
Ano
2005
Data
26/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA DE INCENTIVOS A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PAGOS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
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Anexos Norma Jurídica