Lei nº 1.087, de 07 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1087
Ano
2005
Data
07/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE À LEI 1082/2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica