Lei nº 1.122, de 13 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1122
Ano
2007
Data
13/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR COM CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE O IMÓVEL QUE MENCIONA - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APAE
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica