Lei nº 1.128, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1128
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica