Lei nº 1.138, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1138
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Impostos e Taxas
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica