Lei nº 1.167, de 12 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1167
Ano
2008
Data
12/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Políticas Públicas e Programas Sociais
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Anexos Norma Jurídica