Lei nº 13, de 30 de novembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1956
Data
30/11/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO ORGÂNICA INDUSTRIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
- Impostos e Taxas
- Investimentos, Obras
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Anexos Norma Jurídica