Lei nº 1.197, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOAÇÃO TERRENO URBANO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica