Lei nº 1.259, de 10 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1259
Ano
2010
Data
10/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica