Lei nº 1.295, de 23 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1295
Ano
2011
Data
23/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Conselhos, Comissoes e Fundos Municipais
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Saúde, Unidades de Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica