Lei nº 1.302, de 09 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1302
Ano
2012
Data
09/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - 2012
Indexação
Observação
Assuntos
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
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Anexos Norma Jurídica