Lei nº 1.364, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1364
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL)
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica