Lei nº 1.368, de 10 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1368
Ano
2014
Data
10/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA), SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA (MOTOBOY) E TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE)
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica