Lei nº 1.412, de 18 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
2015
Data
18/03/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES N ALEI MUNICIPAL 1212/09 SOBRE O CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos, Comissoes e Fundos Municipais
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Anexos Norma Jurídica