Lei nº 1.464, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1464
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica