Lei nº 1.475, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1475
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS, INVESTIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ESTIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica