Lei nº 1.476, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138 DA LEI 71/94 DE 13 DE JUNHO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica