Lei nº 1.484, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1484
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1453-2017
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica