Lei nº 1.487, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1487
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTIVA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
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Anexos Norma Jurídica