Lei nº 1.510, de 13 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1510
Ano
2018
Data
13/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica