Lei nº 1.551, de 07 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1551
Ano
2020
Data
07/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a celebrar contrato de Concessão de Uso de Prédio Público, a titulo oneroso, por tempo determinado e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
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Anexos Norma Jurídica