Lei nº 1.556, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1556
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei Municipal nº 986/01
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica