Lei nº 1.462, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1462
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO E CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica