Lei nº 1.781, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1781
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 102-A na Lei 71/94, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica