Lei nº 1.602, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1602
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ORGÃO COLEGIADO DE CONTROLE SOCIAL NO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO ESTIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica