Lei nº 1.609, de 15 de junho de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1609

Ano

2021

Data

15/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/06/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Autoriza a contratação por tempo determinado para substituição de servidores em Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estrutura Administrativa, Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica