Lei nº 1.610, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1610
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Concede isenção tributária em favor de pessoa jurídica que específica e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica