Lei nº 1.639, de 23 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1639
Ano
2021
Data
23/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica