Lei nº 1.644, de 25 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1644
Ano
2022
Data
25/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O VALOR MÍNIMO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica