Lei nº 1.696, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1696
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Concede isenção tributária em favor de pessoa jurídica que específica e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica