Lei nº 1.705, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1705
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica