Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 1960

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3

Ano

1960

Data

22/02/1960

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

REGULARIZA TAXA DE ESGOTO

Indexação

Observação

Assuntos

  • Impostos e Taxas
  • Saúde, Unidades de Saúde

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Anexos Norma Jurídica