Lei nº 1.702, de 26 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1702
Ano
2023
Data
26/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da lei de pessoal em relação aos cargos de fiscal de vigilância sanitária, fiscal de tributos e posturas, fiscal de obras, assistente de contabilidade, auxiliar de serviços odontológicos, auxiliar de consultório dentário – PSF, agente Comunitário de Saúde e de Secretário Municipal de Obras.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica