Lei nº 1.706, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
- Políticas Públicas e Programas Sociais
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Anexos Norma Jurídica