Lei nº 1.725, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1725
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 e Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; dispõe sobre isenção de tributos no âmbito da execução do PMCMV e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
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Anexos Norma Jurídica