Lei nº 1.737, de 25 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1737
Ano
2024
Data
25/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei Municipal 1.631 de 11 de novembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica