Lei nº 1.747, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1747
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza repasses recursos saúde média e alta complexidade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde, Unidades de Saúde
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Anexos Norma Jurídica