Lei nº 1.749, de 19 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1749
Ano
2024
Data
19/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial, cria ação no Plano Plurianual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Especial e Suplementar
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Anexos Norma Jurídica