Lei nº 1.765, de 28 de janeiro de 2025

Autoriza o Município de Estiva (MG) a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, por intermédio da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre (MG) para cessão gratuita de 2 (dois) estagiários de nível superior na área do Direito, bem como 2 (dois) servidores efetivos – auxiliar administrativo -, como forma de complementação e aperfeiçoamento prático de suas atividades acadêmicas e dos trabalhos realizados no âmbito das unidades e Delegacias da Polícia Civil e dá outras providências.”.