Lei nº 1.768, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1768
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normatização Instalação Loteamentos Industriais
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamentos, Terrenos
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Anexos Norma Jurídica