Lei nº 1.783, de 28 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1783
Ano
2026
Data
28/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste remuneratório, os vencimentos/subsídios, do ticket-alimentação dos servidores públicos efetivos, contratados por tempo determinado, inativos, pensionistas e comissionados, bem como sobre a majoração do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e Combate a endemias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica