Lei nº 1.773, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1773
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes complementares para a fiscalização e conscientização sobre o uso de escapamentos em veículos automotores, no âmbito do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, em conformidade com a legislação federal vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica