Lei nº 1.779, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1779
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
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Anexos Norma Jurídica